A partir desta sexta feira (01/02), casais homossexuais que moram no Estado de São Paulo, e desejam se casar, não precisam mais ingressar na justiça para obter autorização para oficializar a união.
A oficialização da união homossexual foi reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde o ano de 2011, mas até então, não havia nenhuma norma regulamentadora e aqueles que desejavam oficializar a união tinham de recorrer a justiça.
Em dezembro do ano passado, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou uma norma que passa a valer a partir de hoje, dando aos casais homossexuais a mesma igualdade dos casais heterossexuais.
A medida vale apenas para os cartórios do Estado de são Paulo e, para oficializar a união, há necessidade de comprovar, ao menos, um domicílio no Estado.
A partir de hoje, com a nova norma, o casal homossexual que deseja se casar precisa, tão somente, procurar um cartório e levar toda a documentação necessária para formalizar a união, pois o procedimento é o mesmo utilizado por qualquer outro casal.
A nova norma nada mais é que a garantia dos direitos de igualdade previsto na Carta Magna de 1988, onde o Art. 5º garante a igualdade de direitos.
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,..."
Não obstante, em nome da igualdade de direitos, a família primitiva vem sofrendo mudanças significativas e com a nova modalidade de casamento, sem dúvidas, haverá importantes transformações na sociedade familiar.
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