sábado, 17 de dezembro de 2016
ASSESSORIA JURÍDICA DE COBRANÇA PARA CONDOMÍNIO
ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONDOMÍNIO.
Para a Terceira Turma do STJ, disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio.
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