Protesto contra posse de Renan Calheiros reúne manifestantes no Rio
PETIÇÃO FOI CRIADA e as ASSINATURAS QUE REPUDIAM RENAN PARA PRESIDENTE DO SENADO JÁ PASSAM DE 320.000: http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_no_senado_renan_nao/?fp
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), denunciado criminalmente para o STF pelo Procurador-Geral da República, foi eleito hoje (01/02/2013) em votação secreta para a presidência do Senado.
No discurso de posse como presidente do Senado, Renan defendeu a liberdade de imprensa e citou a presidente Dilma Rousseff.
Íntegra do discurso do Presidente:
"Recordo a Presidente Dilma Rousseff que, recentemente, afirmou preferir o barulho imprensa livre ao silêncio das ditaduras. Eu também", afirmou.
"As palavras são escassas e a retórica insuficiente para expressar a gratidão aos Senadores que me confiaram a missão de presidir o Senado Federal e o Congresso Nacional. Uma confiança que só potencializa o ânimo, a determinação e vontade de acertar."
Faço uma deferência especial ao Presidente José Sarney. Um visionário, cuja história política é única. Foi ele que nos conduziu da escuridão da ditadura para a luminosidade democrática, legalizando partidos, a liberdade sindical, iniciando os programas sociais e também banindo a censura em nosso País.
Em mais de 50 anos de vida pública, O presidente Sarney tinha até pretextos para se tornar um conservador, mas não o é. Ao contário, é um intelectual irrequieto, conectado ao seu tempo e inovador.
Além de convocar a Constituinte vem implementando profundas mudanças no rumo da austeridade e da transparência, vereda na qual nos aprofundaremos. Na sua gestão foram mais de 60 medidas neste sentido.
Agradeço também ao PMDB, cuja atuação vem garantindo a estabilidade para promover os avanços sócio-econômicos do Brasil. Agradeço a todos nas pessoas do Presidente, Senador Valdir Raupp, do vice-Presidente da República, Michel Temer, do líder Henrique Eduardo Alves, futuro presidente da Câmara do Deputados e do novo líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira. Estendo a mesma gratidão aos demais partidos em nome dos líderes Wellington Dias, José Agripino Maia, Gim Argelo, Alvaro Dias, Francisco Dorneles, Lídice da Mata, Acir Gurgacz e Blairo Maggi.
Gostaria, por fim, de abraçar também os alagoanos que me confiaram a missão de representá-los no Senado Federal. Sem eles, não estaria aqui.
Senhoras Senadoras e Senhores Senadores
O Senado Federal é uma instituição centenária. Imperfeições se acumularam ao longo do anos. Os excessos e erros, entretanto, não justificam uma antropofagia institucional.
É diagnosticar e corrigir, como vem fazendo o Presidente Sarney. Temos, agora, a oportunidade de aprofundar a mudança de costumes e práticas. O Senado precisa se modernizar, se abrir ainda mais para sociedade. Como os programas de computador, precisamos nos atualizar periodicamente.
Devemos combater um vírus novo ou melhorar o mau desempenho, qualquer que seja, que possa comprometer a eficiência do sistema.
Nenhuma instituição pode se achar perfeita ao ponto de prescindir de aperfeiçoamentos. Toda instituição precisa ser refeita diariamente. Só aqueles que têm a humildade de assimilar as críticas, que são permeáveis às depurações e admitem corrigir erros mantêm sua respeitabilidade. Aceitar críticas é um gesto de humildade e desejo de interagir com a sociedade. Assim teremos um legislativo forte.
A instituição é sócia da crise pela qual passam todos os parlamentos. No caso brasileiro há muitas razões.
A Constituição Federal concedeu papel legislativo predominante ao Executivo. A deformação está no monopólio sobre temas de competência do Executivo e no Orçamento Geral da União, onde os mecanismos de execução, entre eles o contingenciamento sem planejamento, permanecem sob o controle do Executivo. Vamos vencer este desafio. Assim teremos um legislativo forte.
Os desgastes causados pelo peça orçamentária e sua execução, nem de longe se comparam às Medidas Provisórias que, constitucionalmente, só podem ser editadas em situação de urgência e relevância, dois conceitos que foram banalizados ao longo dos anos, levando o Executivo a legislar por MPs e atrofiar o Congresso Nacional. Neste sentido vou me reunir com o Presidente da Câmara já na próxima semana para encaminharmos uma solução definitiva.
De outro lado, a revolução tecnológica incluiu na cultura das civilizações modernas a interatividade, velocidade nas respostas e instantaneidade na solução de problemas.
Por ser uma instituição plural, complexa, democrática, composta por segmentos políticos que nem sempre representam a concórdia, o processo legislativo, em muitos casos, com pautas trancadas, obstruções políticas, não consegue apresentar uma resposta no tempo que lhe é cobrada. Ou nos atualizamos ou cairemos no absenteísmo legislativo.
A sociedade muda, as leis precisam mudar e o Parlamento, mesmo não sendo uma linha de produção, precisa reformar suas normas internas afim de conferir mais agilidade e objetividade. É o que nós faremos. Assim teremos um legislativo forte.
Senhoras Senadoras, Senhores Senadores!
O equilíbrio entre os três poderes precisa ser respeitado dentro do princípio de controles recíprocos, de pesos e contra-pesos. O sistema de controle mútuo dos poderes só perdurou por ser o mais eficiente. Os poderes são autônomos, independentes e altivos. Assim permanecerão. Assim, com harmonia, teremos todos os poderes fortes.
Embora eu seja filiado a partido da base de apoio ao governo, o Senado Federal e o Congresso Nacional não são e nunca serão subalternos. A cooperação em prol de um Brasil melhor não implica em subordinação. Não acredito na política de fim do mundo, mas também não é o fim do mundo o Congresso derrubar vetos presidenciais. Os vetos não mais se acumularão como mercadorias inservíveis. Criaremos, em breve, um novo mecanismo para limpar a pauta de vetos. Assim teremos um legislativo mais forte.
Sempre tive boas relações políticas com todas as correntes partidárias, marcadas pelo respeito e franqueza. Tenho relações pessoais com todos os líderes e senadores. A democracia é o convívio das diferenças.
Como todos sabem não exerci a presidência do Senado Federal com métodos imperiais. A cultura do interior, os hábitos gregários do nordestino, a passagem pelo movimento estudantil e popular são escolas que modelam espíritos conciliadores.
Os rumos do Congresso Nacional, as agendas, as prioridades foram diariamente compartilhadas com os líderes, os partidos políticos, a sociedade civil e com os outros poderes, o Executivo e o Judiciário.
Como antes, agora exercerei a presidência com isenção, diálogo, equilíbrio, transparência e respeito aos partidos e aos senadores. Assim teremos um legislativo forte.
Além das indispensáveis contribuições dos Senadores, seguiremos quatro vetores para aproximar o Senado ainda mais da sociedade: a austeridade interna, através de fusões, incorporações e até extinção de órgãos e funções; a votação em regime especial de projetos que favoreçam o ambiente econômico, social e empresarial - o chamado Brasil mais fácil-; o aprofundamento da transparência e uma vacina definitiva contra qualquer tentativa de controle da liberdade de expressão.
No plano interno, dentro de um planejamento estratégico, vamos racionalizar ainda mais as estruturas administrativas tornando-as mais ágeis e enxutas como vinha fazendo o Presidente Sarney. Isso implica em redução de custos e maior eficiência na prestação de serviços. Eliminando redundâncias e sobreposições e enxugando o número de diretorias teremos um Senado calçado na meritocracia e na eficiência, com prazos e metas que poderão ser fiscalizados e controlados pela sociedade.
No que chamei de "Brasil mais fácil" pretendemos atacar vários gargalos. O Congresso Nacional precisa participar com mais frequência da formulação dos programas públicos que hoje não são discutidos suficientemente. Precisamos robustecer o papel do Senado neste aspecto.
O Brasil é, hoje, o quarto país na atração de investimentos e, nós, somos os agentes facilitadores da atividade produtiva. Para tal é preciso dar segurança ao investidor, previsibilidade, normas perenes e eliminar gargalos e burocracias desnecessárias.
Não há, no cenário mundial, dúvidas quanto as potencialidades do Brasil. O Congresso tem todas as condições de ajudar o país a ser mais seguro, mais amigável, mais atrativo e, portanto, mais fácil, para o investimento internacional.
Apesar dos avanços, a colocação brasileira no ranking não é alentadora. Entre 183 nações, ocupamos a posição de número 120, para abrir um empreendimento. No quesito crédito somos o nonagésimo oitavo. Na facilidade de pagamentos de tributos, a posição é de número 150. Precisamos reagir e avançar nas reformas microeconômicas e muitas delas já foram aprovadas pelo Parlamento. Nossas deliberações não têm repercussão apenas interna.
Temos um novo papel em um país que assumiu protagonismo internacional.Temos, portanto, que incorporar a visão global do nosso processo legislativo.
O "Brasil mais fácil" partirá de projetos já existentes. Outras propostas nós vamos buscar na sociedade, através de agendas que manteremos com entidades empresariais e trabalhistas pelo Brasil afora. Serei um peregrino na construção desta agenda.
A ideia central é a superação de gargalos na produção, a regulação de vários setores, a regulamentação de dispositivos constitucionais, a desburocratização e eliminação de leis caducas. Desta forma possibilitaremos a geração de mais emprego e renda.
Será criada a Secretaria da Transparência, sem custos, já que sua estrutura será formatada a partir de remanejamentos da estrutura existente na Casa. Sua missão será a de coordenar as demandas sociais acerca da Lei de Acesso à informação. Ela terá como atividades principais a disponibilização das informações sobre a aplicação dos recursos públicos do Senado, da forma mais ampla e detalhada possível. Deste modo a sociedade brasileira terá absoluto controle dos atos e gastos praticados pelo Senado Federal. Garantir o controle social é tornar o legislativo mais forte.
Esta é uma necessidade já posta, há muito tempo, pelo meu conterrâneo, Graciliano Ramos, quando foi prefeito de Palmeira dos Índios na prestação de contas ao então governador do estado. Dizia ele: "O balanço que remeto a V. Ex.a mostra bem de que modo foi gasto em 1929 o dinheiro da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios. E nas contas regularmente publicadas há pormenores abundantes, minudências que excitaram o espanto benévolo da imprensa".
É nas minúcias que vamos chegar. Se o ovo da serpente é o sigiloso, então vamos aplicar uma overdose de transparência e controle social.
Assim como fizemos na Acessibilidade, que adaptou os espaços do Senado para as pessoas com deficiência, tornaremos a instituição numa referência neste campo. Nossa ambição não é modesta. Temos de ser o número 1 entre todos os entes da administração pública.
Por fim quero conclamar o Congresso a encampar a defesa do nosso modelo democrático. Temos que nos engajar e assumir uma firme posição em defesa da democracia e seu mais importante reflexo, a liberdade de expressão. Haveremos de interditar qualquer ensaio na tentativa de controlar o livre debate no país.
Trata-se de um antídoto contra pretensões que vêm ocorrendo em alguns países. Temos que nos inspirar sim, nas brisas de uma primavera democrática e criar uma barreira contra os calafrios provocados pelo inverno andino. Vamos criar uma trincheira sólida, se preciso legal, a fim de impedir, de barrar a passagem destes ares gélidos e soturnos.
O modelo democrático brasileiro é único. Por isso temos uma mulher na Presidência de República e tivemos, antes, um operário. Vamos preservar este modelo que se opõe ao pensamento único e monocrático, inservíveis à democracia.
Vamos respeitar a divergência, conviver com o contraditório e até com os excessos. Isso é democracia.
Do ponto de vista conceitual, a liberdade de manifestação do pensamento, além de ser direito natural do homem, é premissa elementar às demais liberdades, política, econômica, de associação e de credo religioso. Não por outra razão as nações livres não mexem nesse alicerce, mestre de todas as liberdades. É preciso frisar ainda que a imprensa precisa ser independente não só da tutela estatal, mas da forças econômicas.
A pretensão de abolir o direito à liberdade de expressão, a qualquer pretexto, inclusive administrativo, é totalmente imprópria, até mesmo insana. Não pode e não deve haver. Quem regula, gosta, rejeita ou critica é o consumidor da informação. Ele é quem faz isso e somente ele. Como já foi dito, o único controle tolerável é o controle remoto. E o controle remoto não deve ficar na mão do Estado, mas nas mãos dos cidadãos.
A liberdade de expressão revela o grau de civilidade e amadurecimento de uma coletividade. Tão importante quanto a liberdade de imprensa é a responsabilidade no manuseio da informação, que será consumida e reproduzida por milhões de pessoas na presunção da verdade.
A imprensa é insubstituível e tem papel inquestionável nas democracias modernas, especialmente nas mais jovens, como a nossa. Ninguém quer a imprensa que se agacha, como aconteceu sob os sorrisos pálidos e acumpliciados na ditadura que eu combati na juventude.
A liberdade de expressão é pedra angular da democracia. Compreendo - em respeito à ela - ser vítima da imprecisão, da ligeireza, dado que estamos amadurecendo conjuntamente. Tenho a clara e desapaixonada percepção do processo político - eventualmente atroz e injusto. Isso é o que me faz apostar no aperfeiçoamento permanente da instituições brasileiras, entre elas a imprensa.
Para corrigir os erros da democracia mais democracia. Para corrigir os excessos da imprensa, mais liberdade de expressão.
Desta forma, recordo a Presidente Dilma Rousseff que, recentemente, afirmou preferir o barulho imprensa livre ao silêncio das ditaduras. Eu também. ntes a exaustão na defesa do que a incapacidade de exercê-la.
O ensinamento de Thomas Jefferson, um expoente democrático, merece ser lembrado, compreendido e respeitado: "Onde a imprensa é livre, e todo homem é capaz de ler, tudo está seguro".
Segura estará a democracia, forte estará o Parlamento se levarmos adiante estes aperfeiçoamentos: mais eficiência, mais transparência, mais austeridade, mais previsibilidade e um Brasil mais plural. Estes são quatro pontos cardeais. Portanto, conclamo o Senado : vamos juntos cumprir esta jornada. Que Deus ilumine nossos passos.
Muito obrigado
PETIÇÃO FOI CRIADA e as ASSINATURAS QUE REPUDIAM RENAN PARA PRESIDENTE DO SENADO JÁ PASSAM DE 320.000: http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_no_senado_renan_nao/?fp
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O Autor ingressou no Poder Judiciário com Ação de Manutenção de Posse objetivando, na realidade, a emissão na posse. O objeto da demanda era uma propriedade que fora oferecida para garantir transações comerciais (troca de cheques pós-datados com cobrança de juros). O processo tramitou perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - São Paulo.
